A lei nº 13/2023, a contestada Lei do Trabalho Digno, constitui uma experiência legislativa que deixou marcas na história recente e, simultaneamente, um exemplo daquilo que é mais urgente mudar na legislação laboral portuguesa. A última alteração ao Código do Trabalho (CT) foi pioneira mundial na tentativa de colocar os trabalhadores das plataformas digitais sob a proteção do contrato de trabalho e foi, sobretudo, uma das derradeiras tentativas de um ciclo de legisladores que a partir de 1975 tentaram prolongar os sonhos de abril, com o objetivo único de ganhar as simpatias dos eleitores.
A partir de 1975 as alterações à legislação laboral foram, na maioria dos casos, indexadas aos calendários eleitorais. O CT que, a partir de 2009, procurava dar alguma estabilidade à legislação do trabalho subordinado teve, até hoje, uma média de uma e meia alterações por ano. Ao procurar libertar a legislação atual de grilhetas partidárias, o atual Executivo responsabiliza-se pela assunção de um papel de regulador: limitar a intervenção do Estado no mundo do trabalho e proporcionar condições de estabilidade legislativa essenciais não só para quem cria postos de trabalho mas também para quem os ocupa.
A legislação laboral portuguesa limita o normal funcionamento da economia
Num mundo que está a passar por mudanças que põem à prova a flexibilidade de empresas, a legislação laboral portuguesa limita o normal funcionamento da economia, não permitindo que as empresas descolem dos baixos salários e impedindo não só o normal crescimento da economia mas também impele os jovens a continuar a fugir para o estrangeiro e a sujeitar-se a legislação normalmente inferior àquela que Portugal lhes proporciona.
Nos tempos que correm, num mercado de trabalho de baixo desemprego, onde o nível cultural dos trabalhadores, nomeadamente das camadas mais jovens, cresceu significativamente, os jovens já não sonham com o emprego para toda a vida. Sabem que podem facilmente encontrar novas oportunidades de carreira e de remunerações acima do salário mínimo, num mercado onde empresas e trabalhadores sejam donos dos seus próprios destinos.